Informações legais
Termos de Uso
Última atualização: 4 de setembro de 2026
1. Finalidade
A ESTRIVO auxilia motoristas autônomos a organizar veículos, clientes, viagens, CT-es, despesas, abastecimentos e resultados. Ao criar uma conta e usar o serviço, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Elegibilidade e cadastro
O usuário deve possuir capacidade legal para utilizar o serviço e fornecer informações corretas e atualizadas. É responsável por proteger suas credenciais, não compartilhar a senha e comunicar suspeitas de acesso indevido.
3. Uso adequado e dados fornecidos
O serviço não pode ser utilizado para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou que prejudiquem terceiros, a plataforma ou sua infraestrutura. O usuário é responsável pela exatidão dos dados que informa e deve inserir dados de clientes ou terceiros somente quando estiver autorizado a tratá-los no exercício de sua atividade.
4. Resultados e decisões financeiras
Os cálculos, indicadores, resultados e simulações dependem dos dados fornecidos pelo usuário e servem como apoio à organização e à tomada de decisão. Eles não garantem lucro e não constituem consultoria contábil, tributária, financeira ou jurídica. A decisão comercial e a verificação das obrigações aplicáveis permanecem sob responsabilidade do motorista.
5. Piso mínimo e ANTT
A ESTRIVO não calcula automaticamente o piso mínimo oficial de frete da ANTT. Quando disponível, o produto apenas oferece acesso ao recurso oficial correspondente. O usuário deve consultar diretamente as regras e ferramentas oficiais vigentes.
6. Disponibilidade e beta
Algumas funcionalidades podem estar em evolução durante o beta. A ESTRIVO busca manter o serviço disponível e confiável, mas pode realizar manutenções e não garante funcionamento ininterrupto. Falhas serão tratadas de forma razoável, sem afastar direitos assegurados pela legislação.
7. Propriedade intelectual
A marca ESTRIVO, o software, a identidade visual e os conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável. O uso da conta não transfere ao usuário direitos sobre esses elementos. Os dados inseridos pelo usuário permanecem sujeitos aos direitos de seus titulares.
8. Segurança, suspensão e encerramento
O acesso pode ser limitado ou suspenso quando necessário para proteger usuários e infraestrutura, investigar abuso ou atender obrigação legal. O usuário pode solicitar o encerramento da conta pela área autenticada. A conclusão da exclusão observará a Política de Privacidade e as hipóteses legítimas de retenção.
9. Responsabilidades
Cada parte responde por seus atos conforme a legislação. A ESTRIVO não se responsabiliza por decisões tomadas com dados incorretos, indisponibilidade de serviços externos fora de seu controle ou uso contrário a estes Termos, sem excluir responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.
10. Alterações, legislação e contato
Estes Termos podem ser atualizados para acompanhar mudanças no produto ou na legislação. A versão vigente permanecerá publicada nesta página. Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas podem ser enviadas para contato@estrivo.com.br.